Aprovado PL1179/20

Em votação única a Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei 1179/20

Aprovada ontem, (14/05/2020) o projeto de lei 1179/20 em turno único. A Lei dispõe sobre o regime jurídico Emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período de pandemia (Covid-19).

Condomínios
O síndico terá poderes para restringir o uso de áreas comuns e limitar ou proibir a realização de reuniões, festas e o uso do estacionamento por terceiros. Não se aplicam as restrições para atendimento médico, obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.

Até 30 de outubro, a assembleia condominial poderá ocorrer por meio virtual, inclusive para a votação das contas, possível destituição do síndico e mesmo sua eleição.

Caso a nova eleição não seja possível, o mandato vencido de síndico a partir de 20 de março será prorrogado até 30 de outubro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias